Governo sanciona lei que facilita individualização de dívidas coletivas

Foi transformada em lei e publicada no Diário Oficial da União (DOU), da sexta-feira, 9, a proposta que facilita a individualização de dívidas rurais contraídas junto ao Banco da Terra e por meio do programa Cédula da Terra, em contratos coletivos de produtores rurais e agricultores familiares.

Com a mudança, fica permitido a partir de agora que a maioria dos integrantes de uma associação decida pela individualização das dívidas em assembleia geral. Hoje, a legislação condiciona a individualização de contratos à aprovação unânime dos beneficiários de determinado empreendimento.

A proposta vai facilitar a regularização da situação das famílias vinculadas a esses projetos e contribuir para a retomada do crédito e do investimento produtivo no âmbito da agricultura familiar brasileira.

O Cédula da Terra foi criado em 1996, para a aquisição de terras e financiamento da infraestrutura de produção nos assentamentos da reforma agrária, para trabalhadores rurais sem-terra (assalariados, posseiros ou arrendatários) e produtores que não possuam terra suficiente para garantir a sobrevivência da família.

By | 2019-08-12T08:17:34-03:00 agosto 12th, 2019|Agronegócio, Economia|0 Comentários
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